Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NÃO SÃO EQUIPARÁVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS À BASE DA MÉDIA SALARIAL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO.