Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO À ESPECIAL DOS ARTISTAS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, É DEVIDO O ADICIONAL, QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ARTIGO 73, PARÁGRAFO 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR.