Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em revisão editorial
A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXÓRIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO ININTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.