Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em revisão editorial
A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO ÉINVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA.