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Resp 261.571-

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Resp 261.571-.

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Acórdão

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO I.S.S..

Recurso
Resp 261.571-
Tribunal

Ementa

CANCELAMENTO DA SÚMULA 157 - Resp 261.571-SP, na sessão de 24-04-2002, Primeira Seção. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.