Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADA A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL, DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.