Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
CANCELAMENTO DA SÚMULA 230 - Conflito de Competência ns 30.513-SP e 30.504-SP, na sessão de 11-10-2000, Segunda Seção COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR TRABALHADOR PORTUÁRIO, EM QUE SE IMPUGNA ATO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE QUE RESULTE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.