Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA, AINDA QUE SEM REGISTRO, É EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO REDIOFÔNICA DE MÚSICAS, EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, DEVE SER FEITA CONFORME A TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, APURADA EM LIQUIDAÇÃO.