Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
CANCELAMENTO DA SÚMULA 263 - Resps. 443.143-GO e 470.632-SP na sessão de 27-08-2003, Segunda Seção. A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG) DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO.