Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
O AUXILIAR DE FARMÁCIA NÃO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA OU DROGARIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
CANCELAMENTO DA SÚMULA 276 - AR 3.761-PR, na sessão de 12-11-2008, Primeira Seção. AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO.