Acórdão
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO.