Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CARACTERIZA DANO MORAL.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO "CUSTO DO SERVIÇO" REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ASSENTAMENTOS CONSTANTES DOS LIVROS DA COMPANHIA É REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE ANÔNIMA.