Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA FIXADA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577, DE 11/06/1997, DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.