Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A OPÇÃO PELO SIMPLES DE ESTABELECIMENTOS DEDICADOS ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL É ADMITIDA SOMENTE A PARTIR DE 24/10/2000, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N. 10.034/2000.