Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
É COMPATÍVEL COM O ARTIGO 19 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18.11.66.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 60, ÍTEM I, DA LEI 3.244, DE 1957, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTAÇÃO. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 60, ÍTEM I, DA LEI Nº 3.244, DE 1957, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE EMBARQUE DE MERCADORIA NO EXTERIOR ANTES DE EMITIDA A GUIA DE IMPORTAÇÃO MAS CHEGADA AO TERRITÓRIO NACIONAL DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.