TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA DUPLA APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI Nº 2.752/1956, ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, EM FAVOR DE FERROVIÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, O FATO DE DETER A CONDIÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO DA UNIÃO FEDERAL À DATA DA AUTARQUIZAÇÃO DA REFERIDA ESTRADA, E NESSA SITUAÇÃO TER SIDO POSTO À SUA DISPOSIÇÃO, NELA OBTENDO MODIFICAÇÕES E MELHORIAS FUNCIONAIS. O AUMENTO DE 30% DO DECRETO-LEI Nº 1.348, DE 1974, NO QUE RESPEITA AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. CONSIDERA-SE COMO TERMO INICIAL DOS PRAZOS DO ART. 24 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PARA OS DEPÓSITOS ANTERIORES A ESSA LEI, A DATA DE SUA VIGÊNCIA.