Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE O BEM USUCAPIENDO CONFRONTE COM IMÓVEL DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA RELATIVA A TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SOMENTE SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO DELA PARTICIPAR QUALQUER DESSAS ENTIDADES COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.