Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS NOS CRIMES MILITARES (C.P.M., ART. 9º).
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1977, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS OCORRIDOS EM MERCADORIAS, NO TRANSPORTE AÉREO, É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, AINDA QUANDO SE DISCUTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA RELATIVAMENTE AO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.