Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
AS MULTAS FISCAIS, SEJAM MORATÓRIAS OU PUNITIVAS, ESTÃO SUJEITAS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE A DATA DO DEPÓSITO OU DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA.