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RE 53.802, EFEITOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 53.802.

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Acórdão

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

AUXÍLIO SUPLEMENTAR

CONTROVÉRSIA ENTRE OS MESMOS — EFEITOS

Recurso
RE 53.802
Tribunal

Ementa

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. Referência: Lei de Acidente do Trabalho, art. 48, parágrafo único Ag 31.340, de 08.05.64. RE 53.802, de 12.11.63 (D.J. de 05.03.64, p. 300); RE 53.134, de 19.11.63 (D.J. de 05.03.64, p. 93). Ver Súmula 337. DJ, nº 124, 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.239

Nota da redação

DJ