Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, AINDA QUE ESTAS OBJETIVEM REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO PRATICADO O DELITO EM COMARCA QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS QUE, NÃO SE ENCONTRANDO NUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRATICAR DELITO CONTRA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.