Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
NÃO CABE EXIGIR DOS MUNICÍPIOS O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, OU DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E SÃO CALCULADOS, ATÉ A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO E, DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE.