Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE CINCO ANOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A DESAPROPRIAÇÃO INICIADA SEGUNDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 512, DE 1969, PROSSEGUIRÁ NA FORMA DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, NO CASO DE MANIFESTA DISCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO OFERECIDO.