Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
EM EXECUÇÃO FISCAL, A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DA LEI OU EXCESSO DE MANDATO, NÃO ATINGE A MEAÇÃO DE SUA MULHER.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
AS NETAS MAIORES, ÓRFÃS DE PAI E MÃE, SÓ TERÃO DIRETO À PENSÃO MILITAR (LEI 3.765, DE 1960, ART. 7º, INCISO III) SE FOREM INVÁLIDAS OU INTERDITAS E NÃO PUDEREM PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.