Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM DECIDIR O MÉRITO (CPC, ART. 267), NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO, UTILIZADO EM CONTRABANDO OU DESCAMINHO, SOMENTE SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADA, EM PROCEDIMENTO REGULAR, A RESPONSABILIDADE DO SEU PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO ILÍCITO. MERCADORIA ESTRANGEIRA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT OU DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.