Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS, PERSONALIZADOS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 834, DE 1969, ESTÃO SUJEITOS APENAS AO I.S.S., NÃO INCIDINDO O I.P.I..
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PARA QUE SE FAÇA JUS À ISENÇÃO DA COTA PATRONAL RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, É INDISPENSÁVEL COMPROVE A ENTIDADE FILANTRÓPICA TER SIDO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO FEDERAL.