Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTÁ SUJEITA A PRÉVIO DEPÓSITO PARA CUSTEAR DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O PRIMEIRO PROVIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 6.732, DE 1979, PARA EFEITO DE INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS, HÁ DE SER ENTENDIDO COMO A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, AINDA QUE ANTERIOR AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI 5.645 DE 1970.