Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NÃO SE EXTINGUE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE DO NOVO CASAMENTO NÃO RESULTA MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA, DE MODO A TORNAR INDISPENSÁVEL O BENEFÍCIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA-INVALIDEZ, É CONSIDERADO COMO DE ATIVIDADE O PERÍODO EM QUE O SEGURADO TENHA PERCEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA OU OUTRA APOSENTADORIA-INVALIDEZ.