Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL, É O VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA, NESTE INCLUÍDO O ICM, SE DEVIDO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVO A RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PELÍCULA CINEMATOGRÁFICA ESTRANGEIRA, INCIDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO LÍQUIDA DEVIDA AO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO.