Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
É COMPATÍVEL A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COM O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.