Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS SERVIDORES PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS NO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF ANTES DAS ALTERAÇÕES UNILATERALMENTE EDITADAS PELA PORTARIA MPAS 1.160, DE 1978, TÊM DIREITO, NA APOSENTADORIA, AO LEVANTAMENTO DE 20% DO PECÚLIO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO.