Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
É GENÉRICA A ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR EXIGIDA DO SERVIDOR QUE CONCORRE, POR APROVEITAMENTO, À PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER BANCÁRIA, ATÉ OITO HORAS DIÁRIAS, NÃO EXCEDENTE DE QUARENTA HORAS SEMANAIS (CLT, ART. 225), COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 E SEU PARÁGRAFO 1º DA CLT, É INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 374 DESSE DIPLOMA LEGAL.