Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA NAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É VEDADA A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ARTIGO 30 DA LEI 4.242, DE 1963, COM QUALQUER RENDA DOS COFRES PÚBLICOS, INCLUSIVE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO, REVOGADA A SÚMULA 228.