MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

NO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DE QUE CONSTE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, O SALDO DEVEDOR SERÁ ATUALIZADO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA UPC. QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL SERÁ CONTADO DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE FLUIRÁ DO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR. É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL NA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO, ENTRE ESTES INCLUÍDOS OS DE SAFRA, AINDA QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO HAJA FINDADO ANTES DE DEZEMBRO. Gratificação natalina - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL NA CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTANTE DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, AINDA QUE VERIFICADA ANTES DE DEZEMBRO. Gratificação natalina - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRÉVIO PAGAMENTO DE CUSTAS, NEM A DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO, PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Custas - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO, DETERMINADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, BENEFICIA AO EMPREGADO PREAVISADO DA DESPEDIDA, MESMO QUE TENHA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE OS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO, QUE INTEGRA O SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Reajustamento salarial - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 PARA OS FINS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SÓ É VÁLIDO O QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA QUANDO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 A INDENIZAÇÃO PELO NÃO DEFERIMENTO DAS FÉRIAS NO TEMPO OPORTUNO SERÁ CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO À ÉPOCA DA RECLAMAÇÃO OU, SE FOR O CASO, À DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.