Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
EMPREGADO TRANSFERIDO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR, PARA LOCAL MAIS DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, TEM DIREITO A SUPLEMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DA DESPESA DE TRANSPORTE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
QUANDO NÃO JUNTADA A ATA AO PROCESSO EM 48 HORAS CONTADAS DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (ART. 851, PARÁGRAFO 2º, DA CLT), O PRAZO PARA RECURSO SERÁ CONTADO DA DATA EM QUE A PARTE RECEBER A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.