Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962, É DEVIDA AO EMPREGADO RURAL. Gratificação natalina — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OBRIGA O RECORRENTE A COMPLEMENTAR O DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Depósito recursal. Complementação - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003