Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O VALOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS INTEGRA O AVISO PRÉVIO INDENIZÁVEL. Horas extras — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Prescrição trintenária. FGTS - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A PERMANÊNCIA DO TRIPULANTE A BORDO DO NAVIO, NO PERÍODO DE REPOUSO, ALÉM DA JORNADA, NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO DE QUE ESTEJA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR OU EM REGIME DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM RESULTAR PROVADAS, DADA A NATUREZA DO SERVIÇO.