Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DO BANCÁRIO MENSALISTA, O DIVISOR A SER ADOTADO É O DE 180 (CENTO E OITENTA).
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O ARTIGO 479, DA CLT, APLICA-SE AO TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 30, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966.