TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 4.215, DE 27.04.63 E DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DE QUALQUER RECURSO POR INEXISTENTE, EXCETO NA HIPÓTESE DE MANDADO TÁCITO (EX-PREJULGADO Nº 43). O DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO, REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DESDE QUE FEITO NA SEDE DO JUÍZO, OU REALIZADO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, APESAR DE FORA DA SEDE DO JUÍZO, UMA VEZ QUE PERMANEÇA À DISPOSIÇÃO DESTE, NÃO IMPEDIRÁ O CONHECIMENTO DO APELO (EX-PREJULGADO Nº 46). Depósito. Recurso. Conta vinculada - Cancelado - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998 - Referência Circular CEF nº 149/1998 O BANCÁRIO EXERCENTE DE FUNÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A UM TERÇO DO SEU SALÁRIO, JÁ TEM REMUNERADAS AS DUAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EXCEDEM DE SEIS (EX-PREJULGADO Nº 46). (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS, EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO OU CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE VOGAL, CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (EX-PREJULGADO Nº 47). Vogal. Investidura. Recurso - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 NA LESÃO DE DIREITO QUE ATINJA PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DE QUALQUER NATUREZA, DEVIDAS AO EMPREGADO, A PRESCRIÇÃO É SEMPRE PARCIAL E SE CONTA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS E NÃO DO DIREITO DO QUAL SE ORIGINA (EX-PREJULGADO Nº 48) V. Enunciado nº 294 Prescrição. Prestações periódicas. Contagem - Cancelado pelo Enunciado nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989 NAS AÇÕES RESCISÓRIAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E QUE SÓ SERÃO ADMITIDAS NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 798 A 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 488, Nº II E 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EX-PREJULGADO Nº 49). V. Enunciado nº 194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 OS PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES NO FORO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ABRANGEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AINDA QUE GOZASSEM DESSES BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI Nº 779, DE 1969 (EX-PREJULGADO Nº 50). SALVO NA HIPÓTESE DE DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA, A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM MAIS DE UM ANO, SUJEITA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AINDA QUE INCOMPLETO O PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES (EX-PREJULGADO Nº 51).