Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
O TEMPO DO AVISO PRÉVIO, MESMO INDENIZADO, CONTA-SE PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º, DA LEI 6.708/79. (Nova redação).
- Recurso
- Agravo de instrumento .
- Tribunal
Ementa
SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS PARA O TRIBUNAL PLENO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA, INEXISTINDO OFENSA AO ARTIGO 153, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Nova redação). V. Enunciado nº 335 Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003