Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO JÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM MANDADO DE SEGURANÇA CABE RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 08 DIAS, PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CORRESPONDENDO IGUAL DILAÇÃO PARA O RECORRIDO E INTERESSADOS APRESENTAREM RAZÕES DE CONTRARIEDADE. EXISTINDO, AO MESMO TEMPO, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OUTORGADA PELO EMPREGADOR E OUTRA DA MESMA NATUREZA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA, O EMPREGADO TEM DIREITO A RECEBER, EXCLUSIVAMENTE, A QUE LHE SEJA MAIS BENÉFICA.