Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE QUE COGITA O ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
POR APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ARTIGO 244, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS HORAS DE SOBREAVISO DOS ELETRICITÁRIOS SÃO REMUNERADAS À RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO NORMAL.