Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
O VALE PARA REFEIÇÃO, FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM CARÁTER SALARIAL, INTEGRADO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9 DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/84, CORRESPONDE AO SALÁRIO MENSAL, NO VALOR DEVIDO À DATA DA COMUNICAÇÃO DO DESPEDIMENTO INTEGRADO PELOS ADICIONAIS LEGAIS OU CONVENCIONADOS, LIGADOS À UNIDADE DE TEMPO MÊS, NÃO SENDO COMPUTÁVEL A GRATIFICAÇÃO NATALINA.