Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É ATACÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, EXTINTO ANTES DO PERÍODO DE QUATRO SEMANAS QUE PRECEDE O PARTO, A EMPREGADA NÃO TEM DIREITO DE RECEBER, DO EMPREGADOR, O SALÁRIO MATERNIDADE. Salário-maternidade. Contrato de experiência - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003