TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, PERMANECE VÁLIDO O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05 A QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO, COM ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE SUA CATEGORIA, AO EMPREGADOR, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO, SALVO SE OPOSTA RESSALVA EXPRESSA E ESPECIFICADA AO VALOR DADO À PARCELA OU PARCELAS IMPUGNADAS. INCISO I A IV - I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019, 03.01.74). II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, ATRAVÉS DE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ARTIGO 37, INCISO 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). III - NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983), DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR, DESDE QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA. IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE ESTE TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AS NORMAS RELATIVAS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INSERIDAS NO MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS, TÊM CARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO, DELAS NÃO RESULTANDO DIREITO A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO.