Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O SUPLENTE DA CIPA GOZA DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
O EMPREGADO, SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO, REMUNERADO À BASE DE COMISSÕES, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PELO TRABALHO EM HORAS EXTRAS, CALCULADO SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES A ELAS REFERENTES.