Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
A INDICAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE É FACULDADE DA PARTE, A QUAL DEVE RESPONDER PELOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, AINDA QUE VENCEDORA NO OBJETO DA PERÍCIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR, COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO, PARA SER INTEGRADO EM PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MEDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVA ASSOCIATIVA DOS SEUS TRABALHADORES, EM SEU BENEFÍCIO E DOS SEUS DEPENDENTES, NÃO AFRONTAM O DISPOSTO PELO ART. 462 DA CLT, SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO.