COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
ATIVIDADE INSALUBRE — VALIDADE
- Recurso
- MS 30-05-96
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A sentença primária condenou a Reclamada a efetuar o pagamento dos benefícios das cláusulas sociais, quais sejam, vale-refeição, vale-alimentação e auxílio-creche, com as devidas correções ajustadas. - A própria Reclamada admite, em contestação e nas razões recursais, que inobservou as cláusulas vigésima sétima, vigésima oitava e trigésima do Acordo Coletivo celebrado com o sindicato dos Reclamantes - Sintel e afirma que assim o fez em estrita obediência à determinação de ato do Ministro de Estado das Comunicações. - A Carta Magna de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, de maneira que estes, quando de sua vigência, fazem lei entre as partes e, uma vez celebrados, tornam-se atos jurídicos lícitos e perfeitamente válidos. - Como bem expôs o Ministro ERMES PEDRASSANI, oportunamente citado pelo Ministro NEY DOYLE, do C. TST, quando do julgamento de caso análogo, "... assim é que, enquanto permanecer vigente a estipulação normativa, resultante de ampla, livre e válida n egociação coletiva, impõe-se o reconhecimento de sua eficácia, em atenção à autonomia negocial coletiva..." (TST-RR nº 109.367/94 - AC. 2ª T 2.723/95, publicado no DJU de 17.05.95) - Deste modo, a desconstituição dos termos, ou melhor dizendo, das cláusulas dos acordos coletivos só pode ser feita mediante a declaração de nulidade apreciada e julgada pelo Poder Judiciário, em ação própria, o que não ocorreu in casu. A simples alteração da política salarial do País não se constitui em dispositivo autorizador para o descumprimento daquelas. Assim procedendo, estar-se-ia permitindo a violação explícita e vedada ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. - Assim sendo, se a legislação ordinária não tem o alcance de se sobrepor ao que foi livremente convencionado entre as partes, tão menos o fará simples ato do Sr. Ministro das Comunicações. - Isto posto, mantenho irretocável a sentença primária. Ac. de 24-04-1996 DJMS 30-05-96 Arquivo do EMFOR S0033/596
Ementa
A VALIDADE DO ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE PRESCINDE DA INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO ( ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 60 DA CLT ). Precedentes ERR 088552/93, Ac. SDI 5125/95 - Min AFONSO CELSO - Decisão por Maioria - DJ 02.02.96 ERR 115472/94, Ac. 3ª T 2167/95 - Min JOSÉ CALIXTO - Decisão Unânime - DJ 09.06.95 ERR 101735/94, Ac. 3ª T 1908/95 - Min JOSÉ CALIXTO - Decisão Unânime - DJ 16.06.95 ERR 109846/94, Ac. 3ª T 5501/94 - Min MANOEL MENDES - Decisão por Maioria - DJ 17.02.95 ERR 163058/95, Ac. 5ª T 3924/95 - Min NESTOR HEIN - Decisão por Maioria - DJ 06.10.95 ERR 162083/95, Ac. 5ª T 4142/95 - Min ORLANDO T DA COSTA - Decis por Maioria - DJ 13.10.95 ERR 161401/95, Ac. 5ª T 4131/95 - Min ARMANDO DE BRITO - Decisão por Maioria - DJ 13.10.95 DJ de 08.07.96, Pág. 24.639 Arquivo do EMFOR EMENTA: - Os acordos e convenções coletivas de trabalho, quando de sua vigência, fazem lei entre as partes e, uma vez celebrados, tornam-se atos jurídicos lícitos e perfeitamente válidos, como se vê na jurisprudência: "... Assim é que, enquanto permanecer vigente a estipulação normativa, resultante de ampla, livre e válida negociação coletiva, impõe-se o reconhecimento de sua eficácia, em atenção à autonomia negocial coletiva..." (TST-RR nº 109.367/94 - Ac. 2ª T 2.723/95, publicado no DJU de 17.05.95). A desconstituição das cláusulas dos acordos coletivos só pode ser feita mediante a declaração de nulidade apreciada e julgada pelo Poder Judiciário, em ação própria, o que não ocorreu in casu. A simples alteração da política salarial do País não se constitui em dispositivo autorizador para o descumprimento daquelas. Recurso desprovido por unanimidade.