Acórdão · 07/06/1998
COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
HOMOLOGAÇÃO — DESNECESSIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. - É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV, da Constituição Federal). . RODC 378451/97 Min. José Z. Calasãs Julgado em 08.06.98 unânime . RODC 209279/95, Ac. 1059/96 Min. Ursulino Santos DJ 04.04.97 unânime . RODC 320037/96, Ac. 1509/97 Min. Antônio Fábio DJ 03.04.98 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC