Acórdão
ESCRITURA PÚBLICA
ASSINATURA A ROGO DA OUTORGANTE
ESPOSA BRASILEIRA OU FILHO BRASILEIRO — QUANDO É VEDADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna. Referência: - Constituição Federal art. 143 - Decreto-Lei nº 479 de 8 de junho de 1938, art. 3º "b" HC 36.402, de 07.01.59 (R.T.J., v. 10, p. 446) HC 38.969, de 16.04.62 Sessão de 13-12-1963 - pág 33